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Artigo do Jornal: Jornal Junho 2015
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Por que os animais “ainda” não têm direitos?

Os animais em nosso atual Direito Civil são considerados “coisas”, como herança jurídica do Direito Romano. Compulsando livros de História do Direito, você poderá localizar a informação de que para o jurisconsulto romano do Século II, Gaio, uma “pessoa” era um ente capaz de portar direitos, enquanto uma “coisa” era um ente subordinado aos direitos de alguém. Isso significa que não é possível, em princípio, ingressarmos com uma ação judicial requerendo ao Estado, ou à pessoa responsável, benefícios em favor dos animais como a liberdade de ir e vir, direito de se expressar, de ter uma moradia, de receber serviços de saúde, ou ter acesso ao lazer.

Por outro lado, podemos notar, também, que mulheres, crianças, deficientes mentais, escravos e animais foram enquadrados por muito tempo nesta última categoria de “coisa”, sendo subjugados aos interesses de algum “senhor”. Ao longo do tempo, alguma dessas “coisas” passaram a ser consideradas “pessoas” e receberam proteção do Estado. Até bem pouco tempo atrás, os negros e as mulheres não possuíam os mesmos direitos que os humanos brancos do sexo masculino. E as crianças? Sim, essas também tinham pouquíssimos direitos, inclusive, no Brasil-Colônia a criança podia ser castigada pelo pai até a morte.

A Procuradora da República Anaiva Oberst informa em seu livro Direito Animal (Edição de 2012) que, anualmente, nos EUA, cerca de 4 a 5 milhões de animais são obrigados a inalar e a ingerir, por tubo inserido na garganta, loções para o corpo, pasta dental, amaciantes de roupa e outras substâncias potencialmente tóxicas. Apenas um tipo dentre dezenas de outras formas de experimentação animal. No Brasil, não é muito diferente. Segundo uma matéria publicada, em agosto de 2014, no site do Ministério da Ciência e Tecnologia, estima-se que existem no Brasil 450 centros de experimentação animal. No site do Ministério da Agricultura e da Pecuária você poderá encontrar os numeros na casa de bilhões de animais confinados para serem abatidos ou para passarem a vida produzindo leite e ovos.

Mas, então, quais seriam os critérios jurídico-filosóficos adotados pelos legisladores e aplicadores do Direito para que o direito concedido aos humanos brancos do sexo masculino fosse estendido para as mulheres, crianças e negros? De outro lado, por que esses mesmos Direitos não foram estendidos aos animais?

 

As raízes dos Direitos Humanos

Segundo os Promotores de Justiça, filósofos e demais juristas que impetraram Habeas Corpus em favor da Chimpanzé Suíça que, à época (2005), vivia enjaulada sob péssimas condições no Zoológico de Salvador, foi com o Cristianismo que o conceito de “pessoa” se ampliou para sacralizar a vida humana, precipuamente, para incluir os escravos, e que, posteriormente, foi com o desenvolvimento do “humanismo” que o conceito de “pessoa” ganhou os contornos jurídicos atuais. Cabe aqui registrar, em síntese, que a origem do humanismo se baseia na crença de que “o homem é a medida de todas as coisas”, associando-se intimamente, portanto, a ideologia antropocêntrica. Rememore-se que esse movimento surgiu como uma resposta ao teocentrismo da Idade Média. A título ilustrativo da influência do antropocentrismo sobre os Direitos dos Animais, podemos citar o pensamento de Immanuel Kant, percursor da teoria da universalidade dos direitos que inspirou a Revolução Francesa e a noção contemporânea de direitos humanos: “(...) não possuíamos deveres diretos com relação aos animais. Animais não são autoconscientes, constituindo apenas meios para um fim. Esse fim é o homem (...). Essas são as bases do Direito que hoje é ensinado nas universidades.

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A crítica à razão antropocêntrica

Laerte Fernando Levai, Promotor de Justiça de São José dos Campos, em seu artigo “Crueldade Consentida – Crítica à razão antropocêntrica” destaca: “o sistema jurídico ocidental está quase todo ele sedimentado em bases antropocêntricas” e “o fato é que as ciências jurídicas nunca se importaram com o valor intrínseco da natureza ou com a extensão de direitos a seres não humanos”, deste modo, “a servidão animal foi legitimada pelo Direito”. Após o estabelecimento dessa premissa fática, o Promotor de Justiça ressalta que “o conceito do justo, porém, nem sempre está compreendido na noção de Direito, cujas leis – surgidas ao sabor das circunstâncias históricas e sujeitas aos múltiplos interesses políticos – podem vigorar em descompasso ao princípio da moralidade, que deveria inspirá-las”.

No mesmo artigo, Laerte aponta diversos pensadores ao longo da história que se opuseram ao antropocentrismo, como Pitágoras (565-495 a.C) que se tornou adepto da alimentação vegetariana e da compassividade, a ponto de adquirir animais cativos nos mercados para solta-los na mata, os filósofos naturalistas da Grécia Antiga e, ainda, os pensadores da Escola de Mileto. Com esse viés, atualmente, existe um embate de ordem filosófica que pretende implementar profundas modificações em nosso “Direito Ambiental” qual seja: o confronto entre o antropocentrismo, o biocentrismo e/ou ecocentrismo. O mestre e doutor em Direito Público pela UERJ, Fábio Corrêa Souza de Oliveira chama de “Ecologia Profunda” o entendimento de que a natureza e os animais possuem valor intrínseco, não sendo meros instrumentos para os interesses humanos. Oportuno mencionar – e considerando que o Brasil está muito atrás em termos acadêmicos, por exemplo, aos EUA com suas mais de 70 faculdades oferecendo o curso de Direito dos Animais - que a Universidade Estácio de Sá inseriu em seu curso a linha de pesquisa para construção de teses de mestrado e doutorado denominada “Direitos não-humanos? Novos direitos: Direito dos Animais, Ecologia Profunda”.

 

A autoconsciência e a racionalidade como fundamento

Outra importante base filosófica dos “Direitos Humanos” e que impede a concessão aos animais das garantias dadas aos “animais humanos” decorre do fato de que apenas a nossa espécie possui determinados atributos como a “racionalidade” e “autoconsciência”. Uma das principais críticas à premissa de que os humanos devem gozar de Direito à vida, à liberdade, à dignidade etc., em função de serem dotados desses atributos consiste no argumento dos “casos humanos marginais”. Explica-se: se o nosso Direito hoje garante aos seres humanos diversos benefícios uma vez que são eles dotados de racionalidade e autoconsciência, o que justifica a concessão de direitos para os bebês, os deficientes mentais, os idosos com Alzheimer ou os doentes terminais? De outro lado, por que não conceder direitos aos golfinhos ou chimpanzés que trabalham inteligentemente em uma missão militar ou em outro serviço útil a sociedade? Nesse ponto, urge salientar a famosa proclamação da “Declaração de Cambridge” de 2012, redigida pelo neurocientista norte-americano Philip Low, do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), nos Estados Unidos, e assinada por 25 pesquisadores de renome na área, na qual foi assumido publicamente que há evidências científicas suficientes para se considerar que mamíferos, aves e até certos invertebrados, como o polvo, são dotados de consciência, possuem comportamentos intencionais e vivenciam estados afetivos.

 

A senciência dos animais como fundamento

Em 1776, o teólogo cristão Humphry Primatt autor da obra The Duty of mercy elegeu como parâmetro para consideração moral dos animais a capacidade de sofrer. Diversos outros juristas e filósofos engataram no discurso do que se pode denominar “senciocentrismo” para embasar a tese dos Direitos dos Animais, precipuamente, o filósofo australiano utilitarista Peter Singer, autor do importante livro Libertação Animal, publicado em 1975, afirmando que “se um ser sofre, não pode haver nenhuma justificativa de ordem moral para nos recusarmos a levar esse sofrimento em consideração”. Destaca-se que, em 2014, o Código Civil Francês foi alterado para retirar os animais da categoria de coisas e classifica-los como “seres vivos sensíveis”.

 

Os Direitos dos Animais na contemporaneidade

No excelente livro Direitos dos Animais, Daniel Braga Lourenço, professor da UFRJ e da PUC-RJ, acrescenta que o psicólogo britânico Richard Ryder inaugurou o que se pode denominar de período moderno de discussão sobre o tema, publicando em 1969 três artigos no jornal britânico Daily Telegraph. Richard Ryder denominou de “especismo” a forma de preconceito contra seres de outras espécies. A ele se uniu diversos pensadores da Universidade de Oxford, incluindo, Tom Regan que, junto com Peter Singer, publica, em 1976, Animal Rights and Human Obligations. Em novembro de 1981, na Faculdade de Direito do Brooklin, Nova Iorque, acontece o primeiro Congresso Nacional (EUA) sobre status jurídico dos animais. Em 1990, houve a “March For the Animals”, onde cerca de 10.000 pessoas caminharam até o Congresso Americano. Em 1995, o professor americano Gary Francione lança o livro Animals, Property, and the Law, sendo considerado o pinoeiro na “teoria abolicionista” dos animais. Em 2004, foi realizada a primeira Conferência Internacional sobre a questão animal.

No Brasil, ilustres juristas já se posicionaram a favor da tese dos animais como sujeitos de direitos, como Pontes de Miranda, José Afonso da Silva, o Promotor de Justiça José Henrique Pierangelli e Heron Santana, o professor titular de Direito Civil da USP, Antonio Junqueira de Azevedo, o Procurador do Estado de Santa Catarina Reinaldo Pereite E. Silva, o Ministro do STJ Antonio Herman de V. Benjamin. Embora não se trate de autor brasileiro, vale citar Noberto Bobbio. Temos no Brasil, também, a Revista Brasileira de Direito dos Animais e o Instituto Abolicionista Animal, representados por excelentes juristas, ao lado os Conselhos de Proteção e Defesa dos Animais que vêm sendo criados pela Ordem dos Advogados do Brasil em diversos Estados da Federação.

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