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Artigo do Jornal: Jornal Setembro 2018

Sobre o autor

Leonardo Vizeu

Leonardo Vizeu

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Por direitos humanos entende-se o produto do consciente coletivo internacional que se traduz no patrimônio jurídico cosmopolita que acompanha todo e qualquer ser humano, independentemente da porção territorial que esteja ocupando, ainda que em caráter temporário e precário. Via de regra, o núcleo de proteção aos direitos humanos é inerente aos valores liberdade e igualdade, constituindo a fraternidade um dever valorativo de todo ser humano para com seu próximo. Conforme expresso no art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas1: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.

As ideias de direitos humanos têm origem no conceito filosófico de direitos naturais derivado do direito canônico, que seriam atribuídos por Deus a todos os homens sem qualquer distinção e de forma universal, conforme preceituado pela doutrina canônica católica, cujo radical deriva do termo grego katholikos, que significa geral ou universal. Um de seus principais idealizadores foi Francisco Suárez, que se destacou como um dos maiores defensores do jusnaturalismo e do Direito Internacional da Idade Moderna.

Outrossim, deu fortes contribuições a relevantes conceitos jurídicos, estabelecendo distinções essenciais entre a lei eterna, a lei natural, o direito das gentes (direito dos povos ou direitos humanos), a lei positiva humana (direito civil) e a lei positiva divina (direito canônico). Conforme sua obra De Légibus, datada de 1612, todo homem é filho de Deus e nasce sobre as bênçãos da vontade divina. Assim, uma vez que a autoridade política da sociedade é atributo de Deus, compete ao Estado e aos seus agentes a defesa dos direitos inalienáveis de Deus sobre seus filhos, constituindo a defesa da fé em direito humano inerente a todos os povos.

Tal doutrina humanista foi determinante na mudança da postura colonial resultante da conquista da América no século XVI pelos espanhóis. Isto porque, os debates pelos direitos humanos na Espanha culminaram no movimento de catequese dos índios nativos da América Hispânica na Região del Plata, onde lhes era ofertada a oportunidade de salvação pela fé cristã, abandonando-se a postura genocida que orientou inicialmente a conquista dos ameríndios. Isto marcou a primeira vez que se discutiu o tema, direitos humanos, na Europa.

Atualmente, os Direitos Humanos são utilizados de forma hipertrófica e dissociada de suas origens históricas. Não raro, abandona-se seu berço canônico para ser utilizado como justificativa para ataques à fé e ao sagrado, mormente em temas cercados de polêmica e calorosos debates. Cabe dizer que não há qualquer zona de conflito entre as normas de direitos humanos, a Boa Nova Cristã e a codificação espírita.

Especificamente sobre o aborto, tema que vem ganhando espaço na mídia e na academia, todas as religiões de matriz cristã se posicionam contra. O Espiritismo trata o assunto nas questões 357 a 359 do Livro dos Espíritos: “357. Que consequências tem para o Espírito o aborto? “É uma existência nulificada e que ele terá de recomeçar.” 358. Constitui crime a provocação do aborto, em qualquer período da gestação? “Há crime sempre que transgredis a lei de Deus. Uma mãe, ou quem quer que seja, cometerá crime sempre que tirar a vida a uma criança antes do seu nascimento, por isso que impede uma alma de passar pelas provas a que serviria de instrumento o corpo que se estava formando.” 359.

Dado o caso que o nascimento da criança pusesse em perigo a vida da mãe dela, haverá crime em sacrificar-se a primeira para salvar a segunda? “Preferível é se sacrifique o ser que ainda não existe a sacrificar-se o que já existe”. Por sua vez, a Convenção Americana de Direitos Humanos, assinada em São José da Costa Rica em 19692, determina que a vida deve ser protegida, via de regra, desde a concepção: “Artigo 4. Direito à vida. 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”. Ora, se os Direitos Humanos protegem a vida, desde sua concepção, não é preciso muito esforço intelectual para concluir que tanto o espiritismo cristão, quanto o evangelho do Cristo estão em total consonância com as regras jurídicas cosmopolitas do planeta Terra.


1 Vide: https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/declaracao/

2 Vide: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm

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